Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 313 de 2011 em 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 313 de 2011
REQUER SEJA SOLICITADO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS QUE SE MANIFESTEM, MEDIANTE PARECER, ACERCA DA LEGALIDADE DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO AQUELE QUE FOI FIXADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE ESTA RESTRINGIU-SE A FIXAR O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PARLAMENTARES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUER SEJA SOLICITADO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS QUE SE MANIFESTEM, MEDIANTE PARECER, ACERCA DA LEGALIDADE DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO AQUELE QUE FOI FIXADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE ESTA RESTRINGIU-SE A FIXAR O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PARLAMENTARES.