Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 762 de 2025 em 32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 762 de 2025
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS QUE GARANTAM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJAM ASCENDENTES DE 1º GRAU E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação