Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 em 7ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025

ALTERA A LEI N.º 2.681, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “ALTERA A LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE ‘REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG)...’ FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ” E A LEI N.º 2.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE ‘REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG)...’; INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, MEDIANTE ANULAÇÃO, EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – UNAPREV”.

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