Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade o Projeto de Lei n.º 22/2025 será deliberado em segundo turno de discussão e votação e adiante, ainda, no decorrer desta Reunião será deliberado, em turno único, o seu Parecer de Redação Final.