Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na ocasião, será deliberada, em turno único, a Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei de n.º 22/2025 pelo Vereador Paulo Arara (União Brasil), relator da matéria no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.