Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 em 28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL N.° 3.477 DE 02 DE JUNHO DE 2022 E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | Anunciado para Ordem do Dia | 09/09/2024

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