Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 em 28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL-SIM/POV E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Anunciado para Ordem do Dia | 09/09/2024
Observação