Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
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Simbólica
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