Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 29 de 2024 em 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 29 de 2024
SOLICITA AOS MEMBROS DA MESA DIRETORA E AOS COLEGAS VEREADORES O APOIO À EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE PROPÕE UMA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 11 E 12 AO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação