Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023 em 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES COM MIELOMENINGOCELE COMPROVADA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, EXAMES MÉDICOS, TERAPIAS E FISIOTERAPIAS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação