Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 707 de 2023 em 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 707 de 2023
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR RELATÓRIO DAS MEDIDAS EXECUTADAS PELO EXECUTIVO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 3.441 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A REMOVEREM OS CABOS E A FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG E A IDENTIFICAREM CADA FIO INSTALADO NAS REDES AÉREAS COM O RESPECTIVO NOME DA EMPRESA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação