1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Turno: Único
Autor: Petrônio Nêgo Rocha
Processo: 1799/2021
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REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 ‘’QUE DISPÕE ACERCA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO DE UNAÍ”.
Obs.: OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberado, em segundo turno, o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que altera a Lei Complementar n.° 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Turno: Único
Autor: Edimilton Andrade
Processo: 1523/2023
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ESTABELECE O UNIFORME ESCOLAR COMO ITEM DE SEGURANÇA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNAÍ(MG).
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023
Turno: Segundo
Autor: José Gomes Branquinho
Processo: 3045/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO UNAIENSE DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA - AUDEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
Turno: Único
Autor: Professor Diego
Processo: 3389/2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.218, DE 17 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E/OU RURAL DO MUNICÍPIO.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Gomes Branquinho
Processo: 3494/2023
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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6 - Requerimento nº 705 de 2023
Turno: Único
Autor: Edimilton Andrade
Processo: 3565/2023
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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, INFORMAR:
I – QUAL A DATA PREVISTA PARA O REPASSE DO RATEIO DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA) PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG?
II – ONDE E DE QUE FORMA O FUNDEB ESTÁ SENDO USADO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG;
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Matéria não votada
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7 - Requerimento nº 706 de 2023
Turno: Único
Autor: Edimilton Andrade
Processo: 3566/2023
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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS AS AÇÕES ESTÃO SENDO EXECUTADAS A RESPEITO DE MORADORES DE RUA E ANDARILHOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG.
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Matéria não votada
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8 - Requerimento nº 707 de 2023
Turno: Único
Autor: Edimilton Andrade
Processo: 3567/2023
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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR RELATÓRIO DAS MEDIDAS EXECUTADAS PELO EXECUTIVO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 3.441 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A REMOVEREM OS CABOS E A FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG E A IDENTIFICAREM CADA FIO INSTALADO NAS REDES AÉREAS COM O RESPECTIVO NOME DA EMPRESA.
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Matéria não votada
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9 - Requerimento nº 708 de 2023
Turno: Único
Autor: Edimilton Andrade
Processo: 3568/2023
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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG.
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Matéria não votada
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10 - Requerimento nº 709 de 2023
Turno: Único
Autor: Edimilton Andrade
Processo: 3650/2023
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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OFERECIDOS E SOLICITADOS EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
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Matéria não votada
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11 - Requerimento nº 710 de 2023
Turno: Único
Autor: Edimilton Andrade
Processo: 3651/2023
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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE CONCEDER A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, ÀS MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA.
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Matéria não votada
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12 - Requerimento nº 711 de 2023
Turno: Único
Autor: Rafhael de Paulo
Processo: 3690/2023
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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, INFORMAÇÕES SOBRE SURTO DE ESCORPIÕES NO MUNICÍPIO E SE TEM ALGO QUE POSSA SER FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DIMINUIR A POPULAÇÃO DE ESCORPIÕES EM NOSSA CIDADE.
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Matéria não votada
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13 - Requerimento nº 720 de 2023
Turno: Único
Autor: Valdmix Silva
Processo: 3721/2023
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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), DESTINADA EM MAIO DE 2022 PELO DEPUTADO ESTADUAL PROFESSOR CLEITON: A) EM QUAL ÁREA O REFERIDO VALOR FOI INVESTIDO, CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA O CAMPO GRAMADO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NA DIVISA DOS BAIRROS CANAÃ E NOVO HORIZONTE NÃO FOI CONTEMPLADO COM O SISTEMA DE IRRIGAÇÃO.
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Matéria não votada
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14 - Requerimento nº 721 de 2023
Turno: Único
Autor: Valdmix Silva
Processo: 3722/2023
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REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE A EMENDA IMPOSITIVA N.° 18 À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023: A) QUAL O ANDAMENTO DA REFERIDA EMENDA NO VALOR DE R$ 54.875,68 (CINQUENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADA POR ESTE PARLAMENTAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG PARA A INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND INFANTIL NO BAIRRO ÁGUA BRANCA I?
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Matéria não votada
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15 - Moção de Congratulação nº 93 de 2023
Turno: Único
Autor: Rafhael de Paulo
Processo: 3624/2023
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SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SENHOR WELLINGTON ALMEIDA PELO DESTAQUE QUE VEM APRESENTANDO NO ESPORTE, EM ESPECIAL PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE BICAMPEÃO BRASILEIRO DE MUAY THAI 2022/2023.
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Matéria não votada
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16 - Moção de Congratulação nº 94 de 2023
Turno: Único
Autor: Ronei do Novo Horizonte
Processo: 3660/2023
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SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SENHOR GUILHERME DIAS MACHADO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO AO NOSSO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE MÉDICO DERMATOLOGISTA, DESDE JANEIRO DE 2001.
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Matéria não votada
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17 - Moção de Congratulação nº 95 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Arara
Processo: 3672/2023
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SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A EMPRESA DIVA BISCOITOS CASEIRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO EM NOSSO MUNÍCIPIO, DESDE O ANO DE 2009, OFERECENDO UM TRABALHO DE QUALIDADE E PREZANDO PELA SATISFAÇÃO DE SEUS CLIENTES.
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Matéria não votada
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18 - Moção de Congratulação nº 97 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Arara
Processo: 3702/2023
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SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A EQUIPE DE FUTEBOL DO SUCURI ESPORTE CLUBE PELA CONQUISTA DE FORMA INVICTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO, DO CAMPEONATO RURALÃO UNIÃO NUTRIÇÃO ANIMAL, ANO DE 2023, OCORRIDO NO DIA 4 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, NO ESTÁDIO MUNICIPAL URBANO ADJUTO.
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Matéria não votada
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