Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 em 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.218, DE 17 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E/OU RURAL DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação