Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 ‘’QUE DISPÕE ACERCA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO DE UNAÍ”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberado, em segundo turno, o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que altera a Lei Complementar n.° 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí.