Ordem do Dia/Expediente: 11 - Recurso nº 2 de 2023 em 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 2 de 2023
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, DE REJEITAR O PARECER N.º 298/2023 QUE OPINOU PELA INADMISSIBILIDADE E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N.º 1/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação