Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.309, DE 25 DE MARÇO DE 2020 QUE “CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA, AUMENTA VENCIMENTOS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 2006”.

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