Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 em 5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
CRIA CARGO EFETIVO QUE ESPECIFICA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade, primeiramente, será deliberado, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 217/2023, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 80/2023 e em seguida o próprio Projeto de Lei n.º 80/2023.