Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 47 de 2023 em 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 47 de 2023
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, INFORMAR SOBRE A LIMPEZA DOS LOTES VAGOS EM NOSSA CIDADE: I – O DECRETO 4999/2019 AINDA ESTÁ VIGENTE? II – AS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO CONTINUAM SENDO APLICADAS? III – HÁ INTENÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORMALIZAR EM LEI AS AÇÕES DE GOVERNO QUE GARANTAM A LIMPEZA DE LOTES DE PROPRIETÁRIOS QUE NÃO OS MANTEM LIMPOS?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação