Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 em 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 | Parecer Aprovado | 17/10/2022
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberado o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 37/2022.