Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022 em 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAIS OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022 | Parecer Aprovado | 26/09/2022
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberada, primeiramente, a Emenda n.º 1, parte integrante do Substitutivo n.º 1 do Parecer n.º 326, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 69/2022 e em seguida o próprio Projeto de Lei n.º 69/2022.