Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 em 28ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022
DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO -SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 | Anunciado para Ordem do Dia | 05/09/2022
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade serão deliberadas, primeiramente, em turno único e em bloco. as Emendas de n.ºs: 1 e 2, parte integrante do Parecer n.º 276/20222, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 67/2022 e em seguida o próprio Projeto de Lei n.º 67/2022.