Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 em 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
ALTERA A LEI N.º 1.300, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1.990 QUE “ESTABELECE O PLANTÃO ANUAL DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação