Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 291 de 2022 em 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 291 de 2022
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAR: I- QUAL A LEGISLAÇÃO QUE DÁ BASES PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS – DO PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO QUE ESTÁ CONSTRUINDO SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação