Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 20 de 2022 em 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 20 de 2022
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, A REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, NOS MOLDES DA LEI N.º 2.275, DE 4 DE MARÇO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E QUE TENHAM SIDO OBJETO OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, OU AINDA, TENHAM SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação