Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021 em 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NAS LEIS 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 OU QUE SE ENQUADRE NO QUE PREVÊ A LC 64/1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Observação: na oportunidade, primeiramente, será deliberada, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 65/2021; será deliberada, em turno único, a Subemenda n.º 1, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 65/2021; serão deliberadas, em turno único e em bloco, as Emendas de n.º 3, 4 e 5, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 65/2021 e; em seguida, será deliberado, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 65/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL).