Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021 em 4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES – PDPASC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberado, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021, e dá outras providências". Adiante será deliberado, nesta mesma Reunião, em turno único, o parecer que dará redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2021.