Ordem do Dia/Expediente: 6 - Recurso nº 8 de 2021 em 46ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Recurso nº 8 de 2021
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 253/2021, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 75/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação