Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018 em 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CASAS LOTÉRICAS, CARTÓRIOS E OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação