Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 79 de 2020 em 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 79 de 2020
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS JUNTO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE UNAÍ-SAAE, PARA PROMOVER A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA, DE ESGOTO E DE CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO AOS CIDADÃOS UNAIENSES QUE COMPROVAREM JUNTO À AUTARQUIA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAREM COM TAL TRIBUTO, REFERENTE À LEITURA DO CONSUMO DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, BEM COMO PARA QUE SEJA VEDADA A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS AOS MESMOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA OCASIONADA PELO COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação