Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019 em 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019
REVOGA A LEI N.º 2.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação