Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 em 8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DESAFETA E AFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE UNAÍ – APDU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação