Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 18 de 2020 em 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 18 de 2020
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA NO SENTIDO DE ALTERAR A LEI Nº 3.272, DE10 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ACRESCENTANDO O DIREITO DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação