Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 em 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação