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(21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
I - Abertura
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Constatado o quórum regimental é declarada aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do Povo Unaiense são iniciados os trabalhos.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </span></p>
II - Pequeno Expediente
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; tab-stops: 0cm;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Leitura de texto bíblico.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Registro e agradecimento de presença e à assistência de telespectadores.<br /></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Anúncio de datas comemorativas.<br /></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Leitura e aprovação de ata.<br /></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Leituras de correspondências e de comunicações.<br /></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Apresentação de proposições.<br /></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Recepção de personalidade de destaque.<br /></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Comunicação ao Plenário e a todos de voto de pesar registrado.<br /></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Tribuna Livre (pronunciamento de oradores externos inscritos para uso da tribuna).</span></p>
III - Ordem do Dia
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-weight: bold;">Primeira Fase:</span> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; tab-stops: 324.0pt;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que c</span>oncede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Maria Glória da Cunha Soares; </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; tab-stops: 324.0pt;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que c</span>oncede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Mirna Iamamura Carrara Matsuura;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 129/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à aprovação da Mensagem n.º 42/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 42/2021, de autoria do Ex–Vereador Tião do Rodo (PSDB), destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, para implantação de uma brinquedoteca, no valor de R$ 68.000,00, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 (Lei Municipal n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020);</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">d) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 121/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 43/2021, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 15/2021, de autoria do Ex–Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), no valor de R$ 30.000,00, destinada a perfuração de poço artesiano e instalação de bomba e caixa d’água destinado aos Moradores da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Taquaril, Campinas e outros, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">e) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 130/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 44/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 16/2021, de autoria do Ex–Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), no valor de R$ 27.966,24, destinada a perfuração de poço artesiano e instalação de bomba e caixa d’água destinado aos Moradores da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Rocinha, Samambaia e outros, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">f) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 122/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 45/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 25/2021, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), no valor de R$ 20.000,00, destinada a aquisição de caixa d’água destinado aos Moradores da Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">g) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 131/202, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 46/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 50/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), no valor de R$ 16.905,00, destinada a instalação de playground na Praça do Povoado de Chapadinha, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">h) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º123/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 47/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 31/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), no valor de R$ 15.966,24, destinada a Construção de uma Praça no Bairro Loteamento Rio Preto, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">i) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 124/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 48/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 35/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), no valor de R$ 17.000,00, destinada a Construção de um Parque Infantil no Distrito de Palmeirinha Nova, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">j) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 132/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 49/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 49/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), no valor de R$ 16.905,00, destinada à instalação de playground na Praça do Distrito de Ruralminas, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">k) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 126/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 50/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 75/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), no valor de R$ 20.000,00, destinada a implantação de uma academia ao ar livre no espaço reservado para a Praça Pública do Bairro Sagrada Família, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">l) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 147/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 51/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 71/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), no valor de R$ 18.000,00, destinada a implantação de uma academia ao ar livre na Associação do Agricultores Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">m) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 125/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 52/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 37/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), no valor de R$ 13.000,00, destinada à construção de uma academia ao ar livre no Distrito de Palmeirinha Velha, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">n) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 133/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 53/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 79/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), no valor de R$ 20.000,00, destinada a construção de um parque infantil ao ar livre na Praça das Chácaras Parque Areia, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">o) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 118/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 54/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 30/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), no valor de R$ 40.000,00, destinada à transferência de recursos na forma de auxílio à Associação Muladeiros de Unaí para cobertura de barracão destinado às Atividades Culturais promovidas pela Entidade, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">p) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 119/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 55/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 23/2021, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), no valor de R$ 127.966,24, destinada à transferência de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, na forma de auxílio para equipar uma sala ambulatorial de reabilitação pulmonar, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">q) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 134/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 56/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 59/2021, de autoria da Ex- Vereadora Shilma Nunes (PSD), no valor de R$ 40.000,00, destinada a transferência de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – para custeio, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">r) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 120/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 57/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à exeucção da Emenda Parlamentar nº 44/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), no valor de R$ 27.966,24, destinada a transferência de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, na forma de auxílio para equipar uma sala ambulatorial de reabilitação pulmonar, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">s) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros Vereadores, que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Unaí em tempo de crise ocasionada por moléstia contagiosa, epidemia, pandemia ou catástrofe natural.</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; tab-stops: 324.0pt;">Segunda Fase: <br /><br />a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395 e 396/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 381/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que solicita providência que especifica.</p>
IV - Discussão da Pauta
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman','serif'; color: black; mso-bidi-language: #00FF;">Debate sobre matérias da pauta da ordem do dia por oradores inscritos para uso da palavra.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p>
V - Discussão da Pauta
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Encaminhamento de votação de matéria colocada para deliberação do Plenário.<br /></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Votação de matérias constantes da pauta da ordem do dia.</span></p>
VI - Grande Expediente
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; tab-stops: 111.75pt;"><span style="font-family: 'Times New Roman','serif'; color: black;">Pronunciamento de oradores inscritos para o momento de: <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">I –</span> Assunto Urgente ou Relevante do Dia; <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">II – </span>Assunto de Interesse Geral; <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">III –</span> Tribuna; <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">IV – </span>Tribuna Livre: </span><span style="font-family: 'Times New Roman','serif'; color: black; mso-fareast-language: #00FF; mso-bidi-language: #00FF;">pronunciamento de oradores externos inscritos para uso da tribuna.</span></p>
VII - Questão de Ordem
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman','serif';">Questão de Ordem é a dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno na sua prática ou relacionada com a Lei Orgânica. A questão de ordem pode ser suscitada em qualquer fase da reunião (Art. 166 do RI). (...) Art. 168. A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara. § 1º A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.</span></p>
