Resumo (5ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Realização da 5ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, dia 16 de novembro de 2023, quinta–feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), oportunidade em que os membros da Câmara Municipal de Unaí receberão, por parte do Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Unaí, esclarecimentos sobre a obra de duplicação da Rodovia MG – 188, no perímetro urbano de Unaí (MG), conforme especificado no Requerimento n.º 688/2023.

Questão de Ordem é a dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno na sua prática ou relacionada com a Lei Orgânica. A questão de ordem pode ser suscitada em qualquer fase da reunião (Art. 166 do RI). (...) Art. 168. A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara. § 1º A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.