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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
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22/04/2019
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018
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30/04/2019
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
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02/05/2022
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Paulo Cesar Rodrigues
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
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06/06/2022
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Paulo Cesar Rodrigues
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
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23/06/2022
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
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31/05/2023
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
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09/10/2023
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
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16/11/2023
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023
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16/11/2023
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Paulo Cesar Rodrigues
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
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07/03/2024
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Paulo Cesar Rodrigues
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