Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 - 31/05/2023 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Data Designação
31/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria