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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
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20/02/2020
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
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11/05/2020
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
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11/05/2020
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
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08/02/2021
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Eugênio Ferreira
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CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
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23/08/2021
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
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31/10/2024
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
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14/05/2025
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
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22/08/2025
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
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22/09/2025
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
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22/09/2025
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Eugênio Ferreira
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