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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
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09/12/2019
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2019
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12/12/2019
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020
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27/02/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
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13/04/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019
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13/04/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
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24/03/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
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24/03/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
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24/03/2020
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Olimpio Antunes
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Mensagem nº 336 de 2020
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16/04/2020
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Olimpio Antunes
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Mensagem nº 337 de 2020
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16/04/2020
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Olimpio Antunes
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