SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.945, de 13 de novembro de 2014

Ratifica as alterações constantes do Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales – e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam ratificadas, em conformidade com o artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, as alterações constantes do Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales –, aprovadas em texto compilado e consolidado, subscritos pelos entes consorciados em Assembleia Geral Extraordinária do Convales, realizada em 20 de novembro de 2014.

Parágrafo único.

O Protocolo de Intenções a que refere o caput deste artigo foi devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na página 11 do Jornal Minas Gerais – Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas do dia 7 de abril de 2015, com a integra constante no site www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente de transcrição.

Art. 2º.

Fica revogada a Lei n.º 2.945, de 13 de novembro de 2014.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 5 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.588, de 05 de dezembro de 2022