Decreto Legislativo nº 502, de 21 de setembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

502

Ano

2022

Data

21/09/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/08/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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