Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.270.533, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
1270533
Ano
2021
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.649/1997, que regulamenta os casos e condições da Gratificação por merecimento de que trata o § único do art. 128 da Lei Orgânica do Município, nos termos do acordão em anexo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Câmara Municipal
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.649, de 04 de julho de 1997
Anexos Norma Jurídica