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Resolução nº 603, de 29 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

603

2021

29 de Setembro de 2021

Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Resolução nº 516, de 03 de dezembro de 2003
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Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Ficam acrescentados à Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, o seguinte Capítulo VIII-G e respectivo artigo 9º-N e incisos I e II, bem como respectivo artigo 9º-O:
        “CAPÍTULO VIII-G
        DA MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO

        Art. 9º-N. A Moção de Aplauso e Reconhecimento visa homenagear, bem como estimular pessoa física viva ou pessoa jurídica, equipe ou instituição que, de forma profissional ou voluntária, tenha prestado à comunidade unaiense relevantes serviços nas seguintes áreas de atuação:

        I – na defesa das ações e serviços de saúde; ou

        II – na defesa dos direitos da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla.

        Art. 9º-O. A Moção de Aplauso e Reconhecimento será constituída de diploma, seguindo modelo de certificado usual que deverá conter, resumidamente, além da expressa referência à proposição, ao outorgado e ao autor da proposição, os motivos que deram causa à outorga.” (NR)
          Art. 2º. 
          Fica acrescentado ao artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, o seguinte inciso VIII:
            “Art. 17. .............................................................................................................................................

            .............................................................................................................................................................

            VIII – a entrega do diploma alusivo à Moção de Aplauso e Reconhecimento far-se-á em reunião solene da Câmara Municipal convocada pelo Presidente para esse fim, no dia 28 de outubro, comemorativo do dia do servidor público.” (NR)
              Art. 3º. 
              Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                Unaí, 29 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.


                VEREADOR PAULO ARARA
                Presidente


                VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
                1º Secretário


                "Este texto não substitui o original."