SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera a redação do art. 18 da Lei Municipal n.º 1.389, de 23 de dezembro de 1991.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.389, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. São criados, no quadro permanente de pessoal os seguintes cargos:

I –

Procurador Geral, de provimento em comissão, com nível de vencimento igual ao de Secretário Municipal;

II –

Subprocurador, de provimento em comissão, com nível de vencimento igual ao de Diretor;

III –

Procurador Tributário, de provimento efetivo, com nível de vencimento igual ao de Diretor;

IV –

01 (um) Procurador Judicial, de provimento em comissão, com nível de vencimento igual ao de Diretor;

V –

Procurador, no exercício da função de assessoria e consultoria jurídica, de provimento efetivo com nível de vencimento igual ao de Diretor; e

VI –

01 (um) Diretor de Biblioteca e Assuntos Jurídicos, de provimento em comissão, com nível de vencimento igual ao de Diretor;

Parágrafo único

As atribuições dos cargos de Procurador Tributário, Procurador Judicial, Procurador e Diretor de Biblioteca e Assuntos Jurídicos serão estabelecidos pelo Prefeito Municipal, através de decreto."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 1º de abril de 1993.

ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.456, de 01 de abril de 1993