Decreto Legislativo nº 378, de 12 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
378
Ano
2019
Data
12/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
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Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica