SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Norma correlata Lei nº 2.358, de 21 de fevereiro de 2006

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para os setores público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2016, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 2º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2016, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.

Art. 4º.

Os Anexos I, IV e V desta Lei compreendem transferências às entidades privadas.

Art. 5º.

O Anexo II desta Lei compreende transferência de auxílios financeiros a pessoas físicas.

Art. 6º.

O Anexo III desta Lei compreende transferência para entidade pública.

Art. 7º.

O Anexo VI desta Lei compreende o Demonstrativo do Auxílio, Contribuições e Transferências Discriminadas por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2016, no valor de R$ 1.834.688,72 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender à programação discriminada no Anexo VII desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo VIII desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 3º

O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do PDPASC de que trata esta Lei.

Art. 9º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2016.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 25 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor.	18.888.560/0001-90	02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	200.000,00
002	Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep.	03.292.873/0001-03	02.02.00.06.181.00059.0029.3.3.50.41.00	80.000,00
003	Confederação Nacional dos Municípios – CNM.	00.703.157/0001-83	02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	19.896,00
004	Associação Mineira de Municípios – AMM.	20.513.859/0001-01	02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	23.784,00
005	Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna.	17.558.807/0001-47	02.07.0012.364.0059.0029.3.3.50.41.00	180.000,00
006	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior – Fadenor.	01.440.615/0001-00	02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00	18.000,00
007	União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seção Minas Gerais – Undime/MG.	23.840.622/0001-23	02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00	2.250,00
008	Liga Desportiva Unaiense.	20.206.041/0001-46	02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00	70.000,00
009	Associação Recicla Unaí.	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	64.000,00
010	Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais.	07.530.649/0001-63	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	50.000,00

011

Instituto Brasileiro de Administração Municipal

33.645.482/0001-96

01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00

5.000,00

TOTAL

712.930,00

Anexo II

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de Ordem	Elemento/Atividade	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos.	02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00	150.000,00
002	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD).	02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00	420.000,00
003	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo.	02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00	5.000,00
004	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude Esportes e Lazer.	02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00	8.000,00
005	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania	02.09.02.08.244.0065.2218.3.3.90.48.00	R$ 1,00
TOTAL			583.001,00

Anexo III

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADE PÚBLICA
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater.	19.198.118/0001-02	02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00	300.000,00
TOTAL				300.000,00

Anexo IV

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem		Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001		Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmec.	09.016.472/0001 – 07	02.08.04.10.303.00059.0029.3.3.50.43.00	50.000,00
002		Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo.	20.571.717/0001 – 09	02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00	180.000,00
003		Associação dos Amigos de São José Operário.	16.725.204/0001 – 20	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	78.400,00
004		Associação Beneficente Natal Justino da Costa – Casa de Passagem.	01.320.260/0001 – 07	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	132.000,00
005		Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Casa de Apoio Barretos.	09.016.472/0001 – 07	02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00	80.000,00
006	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae.		20.210.522/0001 – 25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	120.000,00
007	Associação Mão Amiga.		05.879.981/0001 – 02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	300.000,00
TOTAL					940.400,00

Anexo V

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	116.793,60
TOTAL				116.793,60

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (Contrapartida do Município de Unaí)	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	23.358,72
TOTAL				23.358,72

Anexo VI

ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Contribuições (recursos próprios)	712.930,00
Auxílios a Pessoas Físicas	583.001,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	940.400,00
Transferências para Entidade Pública	300.000,00
Subvenções Sociais (recursos federais)	140.152,32
TOTAL	2.676.483,32

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.536.331,00
Recursos de terceiros	140.152,32
TOTAL	2.676.483,32

Anexo VII

ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	200.000,00
2	02.02.00.06.181.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	80.000,00
3	02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	43.680,00
4	02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	198.000,00
5	02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	2.250,00
6	02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	70.000,00
7	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	64.000,00
8	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	50.000,00
9	02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00	Nova	102	150.000,00
10	02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00	Nova	100	5.000,00
11	02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00	Nova	100	8.000,00
12	02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00	Nova	100	130.000,00
13	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	Nova	100	378.400,00
14	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	Nova	100	143.358,72
15	02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00	Nova	100	180.000,00
16	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	Nova	100	132.000,00
Total				1.834.688,72

Anexo VIII

ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.08.04.10.301.0013.1023.4.4.90.51.00	341	123	1.834.688,72
Total				1.834.688,72

Lei nº 3.036, de 25 de abril de 2016