SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.124, de 30 de junho de 2003

Reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de Nossa Senhora Aparecida e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida como tradicional, cultural e popular a Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada, anualmente, na Região do Papamel, no mês de outubro.

Art. 2º.

A festa de que trata o artigo 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem –, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 1º, da Lei n.° 2.124, de 30 de junho de 2003.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 3 de maio de 2013, 69° da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.836, de 03 de maio de 2013