SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.750, de 23 de novembro de 2011

Altera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”; autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O valor da contribuição vinculada à Associação Mineira de Municípios – AMM – constante do item 007 do quadro intitulado Classificação da Despesa: Contribuições do Anexo III da Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III.

Art. 2º.

O título designativo do Anexo IV da Lei n.º 2.750, de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

O Anexo IV da Lei n.º 2.750, de 2011, fica acrescido do quadro intitulado Transferências de Entidades Privadas a Serem Convertidas em Auxílios, com a inclusão de entidades, em conformidade com a seguinte discriminação, na forma da redação dada pelo Anexo II desta Lei:

I –

número de ordem 001: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.440,00 (vinte mil quatrocentos e quarenta reais);

II –

número de ordem 002: Associação Mão Amiga, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 38.547,73 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos); e

III –

número de ordem 003: Província Carmelitana de Santo Elias, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 33.621.319/0029-94, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.060,00 (vinte mil e sessenta reais.

Art. 4º.

O Anexo VI da Lei n.º 2.750, de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 79.047,73 (setenta e nove mil quarenta e sete reais e setenta e três centavos), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo V desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse dos auxílios discriminados nos incisos I, II e III do artigo 3º desta Lei.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2012.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 4 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DANILO BIJOS CRISPIM

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE

Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
..............	........................................................................	.....................................	...............................................................	....................
007	Associação Mineira de Municípios – AMM	20.513.859/0001-01	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	23.208,00
..............	........................................................................	......................................	...................................................................	....................
TOTAL				1.086.101,80

"(NR)

ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

“TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS. (NR)

(...)

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00	20.440,00	Auxílio
002	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	38.547,73	Auxílio
003	Província Carmelitana de Santo Elias	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	20.060,00	Auxílio
TOTAL 79.047,73

” (NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	4.400,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	183.736,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	778.914,44
Contribuições (Recursos Vinculados)	125.000,00
Contribuições (Recursos Próprios)	1.086.101,80
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	499.300,00
Transferências de Entidades Privadas (Subvenções Sociais)	46.425,00
Transferências de Entidades Privadas (Auxílios)	79.047,73
TOTAL	2.802.925,77

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.368.716,24
Recursos Vinculados	434.209,53
TOTAL	2.802.925,77

” (NR)

ANEXO IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00	1092	100	20.440,00
2	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	1093	100	38.547,73
3	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	1093	100	20.060,00
TOTAL				79.047,73

ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.09.02.08.243.0041.1076.4.4.90.52.00	540	100	10.000,00
2	02.09.02.08.243.0041.2122.3.3.90.30.00	544	100	39.047,73
3	02.09.03.08.306.0067.0003.3.3.50.41.00	614	100	30.000,00
TOTAL				79.047,73

Lei nº 2.804, de 04 de dezembro de 2012