Portaria do Legislativo nº 2.608, de 30 de março de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 2.966, de 06 de fevereiro de 2014
Vigência a partir de 6 de Fevereiro de 2014.
Dada por Portaria do Legislativo nº 2.966, de 06 de fevereiro de 2014
Dada por Portaria do Legislativo nº 2.966, de 06 de fevereiro de 2014
Art. 1º.
Designar os servidores Eduardo Henrique Borges, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I, Edson da Silva Ferrão e Ecláudio Rodrigues Braga, ocupantes do cargo de Agente de Atividades da Secretaria I, para compor a Comissão de Controle Interno que executará os serviços do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG).
Parágrafo único
Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º.
Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria observarão as disposições da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, as normas gerais de contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.