SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.124, de 30 de junho de 2003

Reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de Outubro no Povoado de Boa Vista e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida como tradicional, cultural e popular a Festa de Outubro no Povoado de Boa Vista do Município de Unaí realizada, anualmente, no referido mês.

Art. 2º.

A festa de que trata o artigo 1° desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem –, nos termos do disposto no inciso III do artigo 1º da Lei n.° 2.124, de 30 de junho de 2003.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 4 de agosto de 2011; 67° da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.727, de 04 de agosto de 2011